Disposição adequada de resíduos sólidos: O bicho de sete cabeças!

          Venho dar minha humilde contribuição sobre este problema que tanto assola o cotidiano dos gestores municipais: a política nacional de saneamento básico!

         Em 2007 tivemos a aprovação da Lei 11.445 de 05/01/07, estabelecendo as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento. Dentro de diversas temáticas que a Lei traz, saliento as que mais atormentam o sono dos gestores municipais:

1) A elaboração de planos de saneamento básico;

2) A disposição adequada dos resíduos sólidos até o ano de 2014;

3) A vedação de recebimento de recursos públicos federais para o saneamento básico caso as duas primeiras ações não sejam cumpridas.

O problema é que a Lei foi criada, mas não foram dadas alternativas financeiras aos Municípios, ou seja, passaram a ter mais essa obrigação sem ter nenhuma fonte de renda para a execução de tal tarefa. Nossos nobres parlamentares, assim como o executivo federal, deveriam apontar na própria lei a fonte de recursos que subsidiará as ações obrigatórias, antes de criarem esses bichos de sete cabeças, 

No intuito de auxiliar nossos clientes a cumprirem a Lei 11.445, no ano de 2009 conseguimos a liberação de recursos federais para a elaboração dos PMSB via FUNASA para alguns clientes da Cenarium Consultoria e, para um cliente específico, que faz parte da RIDE/DF conseguimos o recurso via MCidades. Iniciou-se então uma verdadeira comédia de empresas de fachada "elaborando" PMSB, repletos de Ctrl C+Ctrl V, cheguei a ver planos que traziam a bacia hidrográfica de outra região do país, mais especificamente, da região norte! Enfim, verdadeiros despautérios! Diante de planos extremamente pobres e distantes das realidades locais, bem como do alto custo para a sua elaboração (aproximadamente R$ 250.000,00 para um Município com população de 7.000 habitantes), os órgãos federais pararam de liberar recursos para a ação de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico-PMSB e, em suas portarias, priorizaram a liberação de recursos financeiros para municípios Consorciados.

Novamente, vejo uma nova caçada, agora com o foco em formar os consórcios públicos de saneamento básico! Mais uma vez, vi diversas coisas erradas, dentre elas, consórcio criado como figura de direito privado, ou seja, ele não poderá receber recursos públicos, pois é uma figura jurídica de direito privado! Enfim, de lá para cá só estou vendo a prefeitaiada dar cabeçadas, contratando empresas e profissionais que não conseguem desenvolver com qualidade os planos e projetos, que ofertam soluções mirabolantes que, sabemos que não darão em nada!

Na ocasião tentei através de uma entidade municipalista aqui de Goiás organizar as coisas, elaborei um questionário para que eles passassem aos municípios no intuito de saber quem já estava consorciado, com quem estava consorciado, quem estava criando consórcios, dentre outras informações vitais para que esta entidade municipalista orientasse a forma correta de proceder. Na verdade era para ser um DIAGNÓSTICO da situação atual do Estado, o que o Governo Federal já deveria ter promovido em todo o país. Meus esforços foram em vão, a entidade tinha outras prioridades e não deu andamento no diagnóstico, e eu continuo vendo a prefeitaiada quebrar a cabeça!

Gestores, entendam de uma vez que:

1º - O Plano de Saneamento tem que ser DO CONSÓRCIO, contemplando TODOS os municípios componentes do mesmo;

2º - O Plano de Saneamento tem que abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e o manejo de águas pluviais e outras ações de saneamento básico de interesse para a melhoria da salubridade ambiental, incluindo o provimento de banheiros e unidades hidrossanitárias para populações de baixa renda, ou seja, NÃO É SÓ O PLANO DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ele é um dos componentes do Plano de Saneamento;

3º - O consórcio de saneamento tem que ter uma gestão profissionalizada, preferencialmente terceirizada para a iniciativa privada, não adianta ficar cedendo funcionário para a administração do consórcio objetivando a redução de custos administrativos! Se estamos nessa situação calamitosa é justamente pela falta da gestão adequada dos resíduos, a qual a iniciativa pública já provou e atestou ser incapaz de gerir!

Diante o exposto, trago abaixo uma esquematização simplificada de como essa questão deveria ser tratada pelos gestores municipais, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (14/10) a ampliação em quatro anos do prazo para que as prefeituras acabem com os lixões e os substituam por aterros sanitários, ou seja, vocês terão mais 04 anos! Por favor, façam da forma correta!

Entrega de motoniveladoras do PAC

No último dia 16/04/14 estive presente na cerimônia de entrega de motoniveladoras do PAC 2, onde tive a honra de acompanhar alguns clientes contemplados com o benefício. Também tive o prazer de ver municípios que não são mais meus clientes, em função da mudança de gestão, mas que receberam o benefício, cujo projeto foi elaborado lá atras pela Cenarium Consultoria.

 É gratificante ver o meu trabalho beneficiando várias pessoas, sentimento de dever cumprido, de missão de vida em curso natural. Obrigada Universo, por me dar força para continuar nesta difícil jornada, a qual pretendo cumprir!

Municípios contemplados com o benefício, cujo projeto foi elaborado pela Cenarium Consultoria:
1. Indiara - atual cliente
2. Jandaia - atual cliente
3.Vianópolis - atual cliente
4. Buriti Alegre - ex cliente
5. Castelândia - ex cliente
6. Israelandia - ex cliente
7. Panamá - ex cliente
8. Terezópolis de Goiás - ex cliente

Algumas fotos do evento

Acompanhando o meu cliente Issy Quinan, Prefeito de Vianópolis.

 Ao lado de meu amigo de longas datas, Olavo Noleto.

Acompanhando o meu cliente Osvaldo Baiano, Prefeito de Indiara e sua assessora Cleide.

 Ao lado de meu ex cliente Divino Alexandre, Prefeito de Panamá, a parceria de trabalho encerrou, mas o bem querer continua!

Acompanhando o meu animadíssimo cliente JR, Prefeito de Jandaia.

 Ladeada pelo Prefeito de Flores e meu querido Renatho Mello, proprietário da Agência Cerrado, a única empresa goiana de consultoria que recomendo, por terem um trabalho muito parecido com o nosso, pautado na ética, honestidade, competência e transparência!

Ao lado de duas figuras de peso...rsrsrs...Olmo Xavier e Jefferson Affiune.

 Junto com a "República" de Indiara

 Momento família, ao lado do idealizador e executor dos pólos industriais de Jaraguá (pólo confeccionista), Goianira (pólo calçadista), Senador Canedo (pólo petrolífero)...um grande idealista industrial do Estado de Goiás, porém, pouco valorizado...meu amado pai, Darlan Santos.

Ao lado de meu amigo de longas datas, além de advogado competente, Edilberto de Castro.

Estatísticas de nosso trabalho em 2013

Como é bom poder contabilizar o nosso trabalho e constatar que realizamos uma boa atuação aos nossos clientes!

2013 foi um ano atípico para a Cenarium Consultoria, modelado por muitos desafios e obstáculos. Mas não desistimos, continuamos firme em nosso propósito na busca por uma sociedade mais justa e igualitária, prestando serviços de qualidade aos nossos clientes, o que ocasiona volume significativo de recursos federais em seus cofres municipais.

É muito prazeroso trabalhar de forma transparente e ética, podendo inclusive expor neste Blog, todos os recursos que conseguimos alocar aos nossos clientes. São poucas empresas que podem se dar a esse luxo! Trabalhar conosco é ter a certeza de que seus projetos serão elaborados da forma mais ética existente!

Parabenizo todos os clientes da Cenarium Consultoria pelos números obtidos ao final de 2013! Também agradeço a todos por confiarem em nosso trabalho! Que esses recursos sejam gastos com sabedoria e, principalmente, que realmente propicie melhores condições de vida à população local!

Punições para Administradores Públicos

Fico me perguntando se um gestor público tem a verdadeira noção do tamanho da confusão em que está se enfiando ao iniciar um mandato no Poder Executivo!

Nesses quase 15 anos de consultoria, já me deparei em diversos momentos com ex-prefeitos, completamente desolados e assolados por dívidas contraídas pós gestão. Em muitos casos, confesso que fico com dó, pois já não possuem mais poder, não possuem mais dinheiro, não possuem mais “puxas saco”, não possuem mais ego, só restaram-lhe processos no Tribunal de Contas da União-TCU transformados em dívidas milionárias para suas pessoas físicas. Sim, PARA A SUA PESSOA FÍSICA SENHOR GESTOR, é o que reza em nossa cartilha da transparência pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF!

Do fundo de minha alma, eu creio que a maioria destes processos no TCU são gerados por uma equipe ineficiente contratada pelo prefeito. Em grande parte destes processos eu, pessoalmente, não vejo a intenção clara do gestor em causar danos ao erário, mas, como durante o seu mantado fez a opção em ter e manter uma equipe ineficiente, infelizmente, arcará sozinho com as consequências legais. Eu digo manter, pois em inúmeras situações já detectei péssimos profissionais e, informei aos meus clientes sobre os riscos em manter uma pessoa altamente despreparada para aquele cargo, mas ainda assim, o cliente fez a opção em manter tal profissional.

Sempre digo aos meus clientes: “você tem 04 áreas específicas dentro da prefeitura na qual precisa de profissionais de sua extrema confiança e que, acima de tudo, possuam experiência em suas respectivas áreas, sendo:

1. Assessoria Jurídica Externa;

2. Assessoria Contábil Externa;

3. Secretário(a) de Finanças;

4. Consultoria em Elaboração e Acompanhamento de Projetos e, Prestação de Contas.”

Senhores gestores, prestem muita atenção nisso, pois são estas 04 áreas descritas acima que te levarão, ou não, a ter que devolver recursos de seu patrimônio pessoal para a União ou, na pior das hipóteses, mas não descartável, passar por uma estadia na cadeia! Para a minha infelicidade, conheço ex-prefeitos que já tiveram uma desagradável estadia no presídio!

Entra mandato e sai mandato, vejo um bando de profissionais irresponsáveis se habilitando a realizar o trabalho de elaboração e acompanhamento de projetos e, prestação de contas. Na minha opinião, não passam de verdadeiros aventureiros inconsequentes que colocarão o gestor em situação irregular em algum momento. Se eu for narrar todas as situações que já vivenciei, creio que passaria alguns meses digitando!

Não tenho absolutamente nada contra os profissionais que estão entrando no mercado, acho inclusive que são válidos e necessários, para que realmente exista um “mercado”, chego ao cúmulo de fomentar meus concorrentes, ensinando a maneira ideal de trabalhar, o modelo do contrato social da empresa, o tipo de relatório a ser confeccionado para o cliente após uma ação, dentre enes outras coisas que nem uma mãe faz por um filho! Porém, esses profissionais devem deter o mínimo de conhecimento técnico e, principalmente, sobre todas as legislações que norteiam os Convênios, Contratos de Repasse, Termos de Parceria e afins!

Vejo um bando de autoridade dizendo que os municípios não precisam de ninguém para elaborar e acompanhar seus projetos, isso é uma blasfêmia, um ato leviano e insano!!! Não acreditem nisso, pois lá na frente, depois de uns 5 anos que já tiverem encerrado seus mandatos, seus lindos processos estarão correndo no TCU e, a tal da autoridade que te falou que essa área era simples, não estará lá te defendendo ou pagando os honorários advocatícios altíssimos!

Elaborar e acompanhar projetos não é simplesmente rabiscar um bando de baboseira e inserir em um sistema idiota, que me perdoem os que vivem correndo atrás de cursos para operar os diversos sistemas do Governo Federal para elaboração de projetos, mas qualquer ser humano provido do mínimo de inteligência e boa vontade consegue fazer isso! Basta ler os manuais que o próprio sistema disponibiliza gratuitamente!!! Não existe mistério, todas as ferramentas necessárias estão ali, de graça, em uma página da internet!

Elaborar e acompanhar projetos é muito mais do que isso, é você saber no momento em que está escrevendo o projeto, como aquele recurso deverá ser gasto, como deverá ser feito o processo de contratação, qual a metodologia e cronologia de execução mais indicada para cada tipo de objeto, como deverão ser realizados os pagamentos, quais documentos deverão ser cobrados dos fornecedores para que a prestação de contas seja realizada corretamente. É saber por quais departamentos dentro de um Ministério e/ou Mandatária o projeto tramitará, como é que os técnicos destes órgãos analisam os projetos apresentados, em que momento do texto a vírgula tem que ser colocada, como encaixar determinado objeto em uma rubrica orçamentária específica, é discordar oficialmente das diversas imposições que muitas vezes são feitas por esses órgãos. Enfim, elaborar e acompanhar projetos exige muito mais do que a maioria deste bando de ignorantes que eu ando topando na minha vida imaginam! Exige conhecimento, experiência, iniciativa dentre diversos outros quesitos que não são desenvolvidos do dia para a noite!

Faço esse desabafo e, ao mesmo tempo um precioso alerta, pois nunca vi tanto aventureiro dizendo que realiza consultoria em elaboração e acompanhamento de projetos e, prestação de contas. E o pior de tudo, é que estou vendo outro tanto de prefeitos acreditando e caindo na lábia dessas pessoas! Eu particularmente acho isso maravilhoso, pois uma das minhas especialidades é a de realizar a defesa administrativa em processos de convênios e contratos de repasse cujas prestações de contas foram rejeitadas, normalmente por culpa destes despreparados. Recebo em um único processo de defesa administrativa, o que levaria 04 anos para receber a título de mensalidade em minha atividade tradicional, realmente é muito mais prazeroso financeiramente para mim quando sou procurada para fazer esse tipo de trabalho!

Por outro lado, enquanto cidadã e uma das pioneiras, legalmente constituída, na área de consultoria em elaboração e acompanhamento de projetos me sinto compelida em realizar este alerta.

A título de ciência, apresento abaixo um quadro resumo da legislação aplicada aos gestores que não cumprem suas obrigações:

Punições previstas para os administradores descuidados com o dinheiro público

Alterações no Código Penal
Crimes	Punição
Ultrapassar os limites de endividamento fixado pelo Senado.	Prisão de 1 a 2 anos
Deixar para o ano seguinte o pagamento de despesas, a não ser que haja recursos em caixa.	Detenção de 6 meses a 2 anos
Transferir para o sucessor despesas feitas no último ano de mandato ou legislatura.	Prisão de 1 a 4 anos
Aumentar despesas de pessoal no último ano de mandato ou legislatura.	Prisão de 1 a 4 anos
Emitir títulos da dívida pública sem lei específica e sem registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia.	Prisão de 1 a 4 anos
Alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal
Crimes	Punição
Refinanciar dívidas	Perda de cargo com inabilitação de até oito anos para o exercício de qualquer função pública.
Deixar de cortar despesa quando os limites de endividamento fixados pelo Senado estiverem ultrapassados.	Pagamento pessoal de multa correspondente a 30% dos vencimentos anuais.
Tomar dinheiro emprestado quando os limites de endividamento fixados pelo Senado estiverem ultrapassados.
Usar recursos da emissão de títulos da dívida pública para finalidades diferentes daquelas estabelecidas em lei.
Não reduzir as despesas de pessoal para enquadrar a folha nos tetos (60% das receitas dos Estados e Municípios e 50% no caso da União)
Deixar de reduzir a dívida quando o total ultrapassar o montante permitido.	Perda de cargo com inabilitação de até cinco anos para o exercício de qualquer função pública.
Deixar de cortar despesas para compensar o aumento de gastos de pessoal e de aposentadorias e pensões dos inativos.
Deixar de pagar empréstimos com antecipação de receitas de arrecadação futura de tributos (operações ARO) até o final do exercício financeiro.
Usar recursos da emissão de títulos de dívida pública para finalidades diferentes daquelas autorizadas em lei.
Emprego irregular de verbas públicas em contrariedade ao orçamento público.	Infração política, sujeita ao processo de responsabilidade, infração civil ensejando sua apreciação pelo Judiciário que poderá determinar a indenização ao erário, além da cassação de mandato e suspenção de direitos políticos.

Como podem observar no quadro acima, a função e o papel do atual gestor público em muito se difere das antigas formas de gestão de nossos municípios, isso tudo só se tornou possível após vigorar a nossa cartilha da transparência pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF, no ano de 2000.

Para elucidar ainda mais essas informações, trago abaixo uma listagem retirada do site do TCU de gestores goianos (meu Estado), cujos processos já foram julgados e processados, não cabendo mais nenhum recurso, ou seja, terão que devolver os recursos para a União. Não detalhei todos os casos, pois emanaria muito tempo, mas caso possuam curiosidade, basta clicar em DETALHES DO PROCESSO, que terão acesso ao Acórdão. (Não consegui deixar a tabela arrumadinha aqui no blog, perdão)

Unidade Federativa: GO
Responsável	Processo	Trânsito em julgado	Deliberação	Observações	Acórdão
ABEÇOLOM RIBEIRO DE MOURA	022.647/2007-3	04/06/2011	AC 4264/2009-2ª CÂMARA ; AC 2131/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo	VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam nesta fase de recursos de reconsideração interpostos pelos Srs. Abeçolom Ribeiro de Moura e Waldir Gualberto de Brito contra o Acórdão nº 4.264/2009-2ª Câmara que julgou irregulares suas contas, aplicou ao primeiro a multa do art. 58, inciso I, da Lei nº 8.443/92, e imputou ao segundo débito individual pela não devolução de saldos bancários relativos ao convênio (R$ 150,00), pela não devolução e comprovação da realização de despesa referente ao saldo de convênio que foi para aplicação financeira em BB Fix, em 17/3/2005 (R$ 1.800,00), e pela não devolução dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos relativos ao convênio (R$ 11.416, 62), e, em solidariedade com a empresa DMH Equipamentos Médico-Hospitalar e Laboratorial Ltda., em razão de sobrepreço (R$ 142.355,16), aplicando, ainda, a multa proporcional ao débito prevista no art. 57 da referida Lei. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fulcro nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei nº 8.443/92, conhecer dos presentes recursos de reconsideração para, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Abeçolom Ribeiro de Moura e dar provimento parcial ao interposto pelo Sr. Waldir Gualberto de Brito para modificar o item 9.2 do Acórdão nº 4.264/2009-2ª Câmara de modo a que sejam abatidos, dos débitos ali indicados, os recolhimentos de R$ 25.490,71 (vinte e cinco mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e um centavos) e R$ 735,81 (setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e um centavos), realizados em 11/5/2007 e 14/5/2007, respectivamente, e reduzir o valor da multa do item 9.3 do referido Acórdão para R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 9.2. dar ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, a fim de que aquele órgão apure eventual uso indevido de recursos municipais, do fato de que, nos recolhimentos efetuados em favor dos cofres federais para abatimento dos débitos de que trata o Acórdão nº 4.264/2009-2ª Câmara, foi utilizada quantia de R$ 9.000,00 (nove mil reais) proveniente de depósito de origem desconhecida efetuado em 10/5/2007 na conta bancária mantida pelo Município de Vila Boa/GO para a movimentação de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde; 9.3. determinar à Secretaria do Tesouro Nacional que apure a adequação dos recolhimentos mencionados no item 9.1 retro para, se for o caso, proceder à sua regularização contábil, haja vista que foram efetuados mediante GRUs em favor da UG 170502 - Secretaria do Tesouro Nacional, Gestão 00001 - Tesouro Nacional, e não em favor do Fundo Nacional de Saúde;...
ABÍLIO VENÂNCIO NETTO	016.167/2009-0	06/04/2011	AC 1287/2011-2ª CÂMARA ; AC 2773/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional em decorrência da não execução do objeto do Convênio 161/1998 - Sepre/MPO, celebrado com o então Ministério do Planejamento e Orçamento objetivando a implantação de sistema de galerias de águas pluviais para contenção de erosão, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. julgar irregulares as presentes contas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "d", e § 2º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/92, e condenar solidariamente os responsáveis Abílio Venâncio Netto e Construtora Cláudio Thomé Ltda., ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir de 28/1/1999 até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 9.2. aplicar aos responsáveis Abílio Venâncio Netto e Construtora Cláudio Thomé Ltda., a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até as datas dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;...
ABISHAI BORIM BORGES	028.649/2006-7	07/05/2009	AC 4335/2008-1ª CÂMARA ; AC 1496/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo	VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada em razão de saques irregularmente efetuados em contas judiciais de processos em tramitação na 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, de acordo com as apurações da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria/TRT 18ª GP/DCGA n. 472/2005. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea d, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as presentes contas e em débito os Srs. Abishai Borim Borges e Maurício Reis Margon da Rocha, condenando-os, solidariamente, ao pagamento das importâncias abaixo identificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a efetiva quitação do débito, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, nos termos da legislação em vigor, abatendo-se, na execução, as importâncias eventualmente já ressarcidas: DATA SAQUE (R$) 23/02/2005 10.950,87 31/03/2005 23.750,80 18/05/2005 9.450,25 03/06/2005 8.600,53 23/11/2004 14.532,90 09/06/2005 5.834,44 13/07/2005 6.315,27 23/08/2002 12.550,85 04/10/2002 9.542,30 30/10/2002 8.475,20 27/02/2003 3.750,50 18/10/2004 29.880,40 15/12/2004 21.530,45 14/01/2005 21.311,49 [Vide AC-1496-10/09-1 que dá nova redação a este item] 9.2. aplicar aos responsáveis referidos no item anterior, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
ADEDI JOSÉ DE SANTANA	019.059/2004-5	31/01/2006	AC 2630/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo	VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, tendo como responsável o Sr. Adedi José de Santana, ex-Prefeito do Município de Itapaci/GO, em decorrência de irregularidades na aplicação dos recursos federais transferidos mediante o Convênio n. 349/1997, celebrado junto ao Ministério da Saúde, objetivando o desenvolvimento das ações do Plano de Erradicação do Aedes aegypti. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas a e b, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Adedi José de Santana, ex-Prefeito do Município de Itapaci/GO, e condená-lo ao pagamento do débito no valor de R$ 34.884,36 (trinta e quatro mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir de 26/05/1999 até a efetiva quitação, nos termos da legislação em vigor, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da União; 9.2. aplicar ao mencionado responsável a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
ADEIR ANTUNES DE SOUZA	001.221/2002-2	31/01/2006	AC 2088/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ADEMAR MARQUES DE CARVALHO	005.066/2003-0	10/05/2006	AC 863/2006-2ª CÂMARA ; AC 1758/2006-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ADEMIR SERGINO DE SOUZA	006.500/2006-4	18/04/2008	AC 150/2008-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ADENÉSIO NUNES	009.733/2005-1	26/01/2006	AC 2456/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Adenésio Nunes, ex-prefeito do Município de Aruanã/GO, instaurada em decorrência da omissão no dever de prestar contas dos recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea 'a', da Lei n.º 8.443/1992, c/c os arts.19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com os arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, em: 9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o Sr. Adenésio Nunes ao pagamento da quantia de R$ 80.943,99 (oitenta mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea 'a', do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do FNDE/MEC, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 23/12/1998, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 9.2. aplicar ao responsável a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/92, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora estabelecido, até a data do recolhimento;
ADENÉSIO NUNES	009.736/2005-3	26/01/2006	AC 2340/2005-2ª CÂMARA ; AC 2007/2008-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
AGMAR RIBEIRO DOS SANTOS	019.253/2007-7	05/12/2009	AC 4826/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
AILTAMAR CARLOS DA SILVA	012.598/2007-3	16/06/2010	AC 2019/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
AILTAMAR CARLOS DA SILVA	018.276/2007-7	07/12/2011	AC 2164/2011-2ª CÂMARA ; AC 10556/11-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
AILTAMAR CARLOS DA SILVA	022.730/2008-0	18/02/2011	AC 7185/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ALFREDO ARANTES DA ROCHA	017.059/2008-9	30/09/2010	AC 2679/2009-2ª CÂMARA ; AC 4835/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ALFREDO ARANTES DA ROCHA	022.103/2009-8	21/01/2011	AC 7173/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial de responsabilidade do Sr. Alfredo Arantes da Rocha, ex Prefeito do Município de Doverlândia /GO, e da Embrace - Empresa Brasil Central de Engenharia Ltda., em decorrência do não cumprimento integral do objeto do Convênio 3212/2001, o qual consistia na execução de sistema de abastecimento de água, para atendimento aos assentamentos Boa Vista e Nossa Senhora Aparecida, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alínea "c" e § 2º, alínea "b"; 19, caput, todos da Lei 8.443/92, julgar as presentes contas irregulares e condenar, solidariamente, o Sr. Alfredo Arantes da Rocha e a empresa Embrace - Empresa Brasil Central de Engenharia Ltda. ao pagamento do valor de R$ 163.050,00 (cento e sessenta e três mil e cinquenta reais), atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora, calculados a partir de 28/10/2002 até a efetiva quitação do débito, na forma da legislação em vigor, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de Saúde - Funasa; 9.2. aplicar, individualmente, ao Sr. Alfredo Arantes da Rocha e à empresa Embrace - Empresa Brasil Central de Engenharia Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante este Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, o recolhimento das referidas quantias ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
ALFREDO FERNANDES NETO	013.800/2003-6	11/10/2005	AC 1035-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ALFREDO FERNANDES NETO	015.844/2003-0	04/12/2009	AC 570/2008-1ª CÂMARA ; AC 1516/2009-1ª CÂMARA ; AC 4773/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo	VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade do Ministério da Previdência e Assistência Social/MPAS, em desfavor do Sr. Alfredo Fernandes Neto, ex-Prefeito, em razão da omissão no dever de prestar contas no âmbito do Termo de Responsabilidade n. 3.293/1998, firmado entre o MPAS e o Município de São Domingos/GO, objetivando a construção de um Centro de Geração de Emprego e Renda. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei n. 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Alfredo Fernandes Neto, ex-Prefeito do Município de São Domingos/GO, condenando-o ao pagamento da quantia de R$ 66.645,00 (sessenta e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 14/1/1999 até a efetiva quitação do débito, na forma prevista na legislação em vigor, e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), a quitação da dívida ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS; 9.2. aplicar ao responsável a multa prevista nos arts. 19, caput, e 57 da Lei n. 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente na data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
ALÍRIO ELIZEU TEIXEIRA	013.023/2011-0	29/09/2011	AC 7403/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ALMOZINHO FERREIRA DOS SANTOS	015.029/2007-2	06/08/2009	AC 2223/2009-2ª CÂMARA ; AC 3347/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANA ROSA KREFT	008.646/2006-8	26/04/2007	AC 3040/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANDRÉ FABIANI PEREIRA SILVEIRA	023.918/2010-1	28/06/2011	AC 3353/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANDRÉ LUIZ SAMORA SARAIVA	013.314/2000-0	01/04/2008	AC 2430/2005-1ª CÂMARA ; AC 309/2008-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ÂNGELA FREIRE PURCHIO	030.038/2008-4	06/03/2010	AC 162/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANGELA MARIA SILVA BARROS	325.224/1997-8	08/06/2006	AC 360/2005-PLENÁRIO	Detalhes do processo
ANTONINO CAMILO DE ANDRADE	020.537/2007-2	19/06/2012	AC 928/2011-2ª CÂMARA ; AC 922/2012-2ª CÂMARA ; AC 2794/2012-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO ABADIA DE ASSUNÇÃO PINTO	003.202/2004-2	06/04/2006	AC 3178/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA	011.525/2006-4	11/10/2007	AC 2677/2007-1ª CÂMARA ; AC 1691/2008-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTONIO CARLOS JUNQUEIRA	018.125/2007-2	22/12/2010	AC 4000/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO DE PAUDA ALVES DE LIMA	004.856/2004-0	10/08/2006	AC 1773/2006-2ª CÂMARA ; AC 0093/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO DE PAUDA ALVES DE LIMA	018.312/2004-0	10/04/2007	AC 1902/2006-2ª CÂMARA ; AC 113/2007-2ª CÂMARA ; AC 0586/2009-PLENÁRIO	Detalhes do processo
ANTONIO GONÇALVES FERREIRA	000.865/2005-0	22/10/2005	AC 1750/2005-2ª CÂMARA ; AC 2363/2008-2ª CÂMARA ; AC 2881/2009-PLENÁRIO	Detalhes do processo
ANTÔNIO GONÇALVES FERREIRA	002.165/2006-9	13/04/2011	AC 411/2008-2ª CÂMARA ; AC 2910/2010-2ª CÂMARA ; AC 1282/2011-2ª CÂMARA ; AC 1400/2012-PLENÁRIO ; AC 2198/2012-PLENÁRIO	Detalhes do processo
ANTÔNIO LUCIANO BATISTA DE LUCENA	001.135/2009-0	14/07/2009	AC 3002/2009-2ª CÂMARA ; AC 3996/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTÔNIO MENDES PRUDENTE	022.650/2007-9	03/01/2009	AC 5710/2008-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTONIO PEREIRA DAS CHAGAS	017.720/2009-0	18/03/2011	AC 548/2011-2ª CÂMARA ; AC 1603/2012-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ANTONIO RIBEIRO PARRODE FILHO	004.495/2003-9	30/09/2009	AC 1944/2009-PLENÁRIO	Detalhes do processo
ARITON JOSÉ DA ROCHA	006.916/2007-4	12/03/2010	AC 5101/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ARITON JOSÉ DA ROCHA	011.127/2010-4	13/11/2010	AC 5317/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ARITON JOSÉ DA ROCHA	012.453/2009-2	05/01/2011	AC 7057/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ARITON JOSÉ DA ROCHA	017.153/2007-2	19/03/2009	AC 185/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ARITON JOSÉ DA ROCHA	022.649/2007-8	13/11/2010	AC 876/2010-2ª CÂMARA ; AC 1759/2010-2ª CÂMARA ; AC 4891/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional de Saúde, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados à Prefeitura Municipal de Monte Alegre de Goiás/GO, por conta do Convênio 2.614/2001 (Siafi 445315), celebrado com o Fundo Nacional de Saúde - FNS, com o objetivo de executar melhorias habitacionais para controle da Doença de Chagas. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas a e c, da Lei 8.443/1992, c/c o arts. 19, caput e 23, inciso III, alínea a, da mesma Lei e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos I e III, 210, caput e 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno em: 9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos responsáveis Edson Ferreira dos Santos e Juvenal Fernandes de Almeida, excluindo-os do rol de responsáveis apontado nos autos; 9.2. julgar irregulares as contas do responsável Airton José da Rocha, condenando-o em débito, solidariamente, com a Construtora Madel Ltda., pelas importâncias a seguir especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referias quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; Quantificação do Débito: Data de ocorrência Valor (R$) 10/6/2002 150.000,00 30/10/2002 150.000,00 9.3. aplicar ao citado responsável e à mencionada empresa a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor individual de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a partir do término do prazo fixado neste acórdão, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor;
ARMANDO CORRÊA PARENTE	007.598/2005-6	02/09/2008	AC 1133/2008-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
AURINO VIEIRA NOGUEIRA	017.955/2004-6	04/07/2007	AC 689/2007-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
BENECI BATISTA RIBEIRO	020.584/2008-0	16/11/2010	AC 607/2010-2ª CÂMARA ; AC 5866/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
BOADYR PIRES VELOSO	008.824/2007-0	19/03/2008	AC 0058/2008-2ª CÂMARA ; AC 5622/2008-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
BRUNO ROBERTO AZEVEDO DE SOUSA	024.067/2006-4	15/10/2009	AC 4725/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
CAIRO MENDONÇA FERREIRA	000.863/2005-5	31/01/2006	AC 2554/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
CAIRO MENDONÇA FERREIRA	005.190/2006-5	04/10/2007	AC 3547/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
CARLOS BEETHOVEN DE SOUZA LOBO	007.651/2006-3	26/04/2012	AC 726/2011-2ª CÂMARA ; AC 6238/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
CARLOS CÉZAR FLAUZINO DA SILVA	019.060/2004-6	21/04/2005	AC 271/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
CARLOS HUMBERTO DA SILVA	001.221/2002-2	31/01/2006	AC 2088/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
CELSO DA CONCEIÇÃO COUTINHO	020.615/2004-6	26/04/2007	AC 0512/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
CID NEY SANTOS MARTINS	003.584/2001-0	23/12/2009	AC 1380/2008-PLENÁRIO ; AC 2453/2008-PLENÁRIO ; AC 2706/2009-PLENÁRIO	Detalhes do processo
CILMÁRIO LEITE DA SILVA	008.159/2009-3	15/04/2010	AC 1079/2010-2ª CÂMARA ; AC 3571/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
CLEUZA LUIZ DE ASSUNÇÃO	006.258/2009-2	15/06/2010	AC 2031/2010-2ª CÂMARA ; AC 263/2012-PLENÁRIO ; AC 1890/2012-PLENÁRIO	Detalhes do processo	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, de responsabilidade de Cleuza Luiz de Assunção, ex Prefeita Municipal de Britânia/GO, instaurada em razão da não aprovação da prestação de contas do convênio 151/1998, celebrado com o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), transferidos durante o mesmo exercício, que tinha por objeto a execução de obras de contenção de erosão, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara, com fundamento no art. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, e 23, III, da Lei 8.443/92, em: 9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar a Srª Cleuza Luiz de Assunção ao pagamento do valor de R$ 15.200,60 (quinze mil, duzentos reais e sessenta centavos), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir de 31/12/1998, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor; 9.2. aplicar à responsável a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/92, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da referida importância aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido até a data do efetivo recolhimento;
DACILDO RODRIGUES VIDAL	019.073/2005-2	24/07/2008	AC 1423/2008-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
DANIEL DE FREITAS MARQUES	009.313/2009-0	06/03/2010	AC 6561/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
DANIEL DOMINGUES	004.495/2003-9	01/10/2009	AC 1944/2009-PLENÁRIO	Detalhes do processo
DÉLICO MACHADO DA SILVA	000.793/2003-2	09/03/2005	AC 53/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
DENUBES ALVES BONIFÁCIO E GOMES	010.547/2003-2	13/12/2005	AC 2360/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
DESIDÉRIO PEREIRA RAMOS	002.167/2006-3	06/06/2007	AC 1071/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
DEUSVIR TRISTÃO DE OLIVEIRA	002.589/2008-9	05/06/2010	AC 5831/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
DIVINO FLEURI DE MATOS	018.070/2009-9	13/07/2011	AC 550/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
DIVINO JOAQUIM DA SILVA	011.205/2001-4	04/11/2004	AC 2424/2004-1ª CÂMARA ; AC 2479/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
DOMINGOS DA SILVA MOREIRA	002.560/2008-0	19/11/2008	AC 4188/2008-2ª CÂMARA ; AC 438/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
DOMINGOS DA SILVA MOREIRA	007.656/2006-0	13/11/2007	AC 1330/2007-1ª CÂMARA ; AC 2919/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
DURVAL FERNANDES MOTA	004.965/2002-9	23/12/2009	AC 1118/2008-2ª CÂMARA ; AC 3263/2009-2ª CÂMARA ; AC 5499/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
EDMUNDO FERNANDES DE CARVALHO FILHO	002.311/2002-6	25/06/2005	AC 922/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
EDMUNDO FERNANDES DE CARVALHO FILHO	012.363/2005-0	14/07/2007	AC 1688/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
EDMUNDO FERNANDES DE CARVALHO FILHO	014.989/2005-9	04/11/2006	AC 2837/2006-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
EDMUNDO FERNANDES DE CARVALHO FILHO	017.056/2008-7	15/05/2009	AC 89/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
EDMUNDO FERNANDES DE CARVALHO FILHO	017.104/2003-5	26/07/2005	AC 1141/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
EDNANDO BATISTA VIEIRA	013.314/2010-6	06/10/2010	AC 5036/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
EDSON FERREIRA DOS SANTOS	006.916/2007-4	13/01/2010	AC 5101/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
EDSON FERREIRA DOS SANTOS	017.715/2009-0	17/05/2011	AC 1761/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
EDSON GARCIA DUARTE	001.221/2002-2	15/11/2007	AC 2088/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
EDSON LOPES RODRIGUES	013.176/2007-9	17/07/2010	AC 2044/2008-2ª CÂMARA ; AC 0680/2009-2ª CÂMARA ; AC 2625/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
EDUARDO COIMBRA PASSOS	012.252/2010-7	12/08/2011	AC 3049/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
EDUARDO COIMBRA PASSOS	022.107/2009-7	08/12/2011	AC 4414/2010-2ª CÂMARA ; AC 6223/2011-2ª CÂMARA ; AC 10562/11-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
EDUARDO MARTINS NETO JÚNIOR	024.020/2006-8	05/06/2010	AC 1811/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
EMANUEL BRINGEL SANTIAGO ALENCAR	031.365/2008-2	08/10/2011	AC 2969/2011-1ª CÂMARA ; AC 6513/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ERLY BARBOSA DE SOUZA	001.221/2002-2	31/01/2006	AC 2088/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ERNANI JOSÉ DE PAULA	002.409/2009-0	05/04/2011	AC 1137/2011-2ª CÂMARA ; AC 6438/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ERNANI JOSÉ DE PAULA	013.618/2006-4	17/09/2010	AC 3314/2007-1ª CÂMARA ; AC 899/2009-1ª CÂMARA ; AC 4756/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
FÁBIO DE SOUZA	001.221/2002-2	20/11/2007	AC 2088/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
FERNANDO AUGUSTO DE CASTRO CURADO	008.959/2006-2	17/10/2008	AC 3565/2008-2ª CÂMARA ; AC 5623/2008-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
FERNANDO JÚLIO TERRA	011.780/2004-0	28/04/2007	AC 0266/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
FRANCISCA SÔNIA ARAÚJO DOS SANTOS	006.920/2004-2	08/06/2007	AC 765/2007-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
FRANCISCO DONIZETE RIBEIRO DE QUEIROZ	006.914/2007-0	13/12/2007	AC 3108/2007-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
FRANCISCO DONIZETE RIBEIRO DE QUEIROZ	019.391/2003-0	29/01/2005	AC 3155/2004-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
FRANCISCO MONTEIRO GUIMARÃES	021.891/2009-4	27/03/2012	AC 694/2012-2ª CÂMARA ; AC 3687/2012-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
GEORGE MORAIS FERREIRA	002.662/2008-0	07/04/2010	AC 728/2010-2ª CÂMARA ; AC 3916/2012-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
GEORGE MORAIS FERREIRA	006.051/2009-0	24/09/2010	AC 4023/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
GERVÁSIO GONÇALVES DA SILVA	003.818/2009-6	16/09/2009	AC 3293/2009-2ª CÂMARA ; AC 4107/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
GETÚLIO LOPES SOBRINHO	006.500/2006-4	25/07/2008	AC 150/2008-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
GILSON RAMOS SANTOS	017.926/2004-4	27/02/2010	AC 1713/2006-2ª CÂMARA ; AC 166/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
GLEIDYANE APARECIDA DE JESUS FERREIRA	006.199/2012-7	17/07/2012	AC 3064/2012-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
GODOFREDO JERÔNIMO DA SILVA	022.650/2007-9	12/02/2009	AC 5710/2008-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
HÉLIO DA SILVA	006.948/2005-1	14/01/2006	AC 2339/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
HÉLIO DA SILVA	006.950/2005-0	17/12/2005	AC 2150/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
HÉLIO SOARES PAULA	023.875/2008-1	12/06/2010	AC 2227/2009-2ª CÂMARA ; AC 1569/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
HILDEMAR ALVES GUIMARÃES	006.049/2009-2	01/03/2011	AC 319/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
HOZANA MARTINS DE PAIVA	011.361/2005-1	24/08/2006	AC 2556/2005-2ª CÂMARA ; AC 1887/2006-2ª CÂMARA ; AC 608/2008-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
HOZANA MARTINS DE PAIVA	016.811/2005-0	21/05/2008	AC 1884/2007-1ª CÂMARA ; AC 1423/2008-1ª CÂMARA ; AC 1844/2009-1ª CÂMARA ; AC 051/2011-PLENÁRIO ; AC 962/2011-PLENÁRIO	Detalhes do processo
HUMBERTO DE FREITAS MACHADO	018.530/2007-4	21/07/2011	AC 756/2010-PLENÁRIO ; AC 1226/2010-PLENÁRIO ; AC 1669/2011-PLENÁRIO ; AC 1501/2012-PLENÁRIO	Detalhes do processo
HUMBERTO ROBSON GROSSI	015.025/2007-3	17/06/2011	AC 6317/2009-2ª CÂMARA ; AC 2752/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ILSON JOSÉ TRISTÃO	006.947/2005-4	27/01/2006	AC 1952/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ILSON JOSÉ TRISTÃO	011.522/2006-2	15/09/2007	AC 2168/2007-1ª CÂMARA ; AC 1031/2010-PLENÁRIO	Detalhes do processo
IPÁCIO DIVINO DE OLIVEIRA	004.390/2007-0	24/02/2011	AC 5297/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
IPÁCIO DIVINO DE OLIVEIRA	017.059/2008-9	30/09/2010	AC 2679/2009-2ª CÂMARA ; AC 4835/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
IRACI ANTÔNIO DAVI	017.147/2006-7	30/10/2010	AC 5970/2009-2ª CÂMARA ; AC 5658/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
IRAÍ ESTEVES RODRIGUES	014.987/2005-4	12/04/2007	AC 0255/2007-1ª CÂMARA ; AC 0075/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
IVO JOSÉ DA SILVA	003.889/2004-7	24/12/2005	AC 2177/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JAYME MONTEIRO DA SILVA	001.221/2002-2	02/02/2006	AC 2088/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JESSILON JOSÉ DA SILVA	001.221/2002-2	06/06/2006	AC 2088/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOÃO AUGUSTO NETO	022.730/2008-0	07/01/2011	AC 7185/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOÃO BATISTA MONTEIRO DO NASCIMENTO	008.072/2004-9	29/08/2006	AC 2437/2005-1ª CÂMARA ; AC 1974/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOÃO DE SOUSA PEREIRA	001.221/2002-2	03/05/2008	AC 2088/2005-2ª CÂMARA ; AC 1741/2007-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOÃO DE SOUZA PEREIRA	001.221/2002-2	03/05/2008	AC 2088/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOÃO LÚCIO DA SILVA	001.221/2002-2	13/11/2007	AC 2088/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOÃO MARTINS DA CRUZ	001.221/2002-2	13/11/2007	AC 2088/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOÃO ROBÉRIO MARQUES	012.224/2003-0	08/12/2005	AC 2176/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOÃO ROBERTO MARQUES	002.413/2009-3	23/04/2010	AC 1246/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOÃO RODRIGUES DA SILVA	002.589/2008-9	02/03/2010	AC 5831/2009-2ª CÂMARA ; AC 242/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JORGE ANDRÉ DOS SANTOS	001.221/2002-2	14/10/2006	AC 2088/2005-2ª CÂMARA ; AC 2610/2006-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JORGE CAMPELLO DE SOUZA	006.078/2009-4	06/08/2010	AC 617/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ ALBERTO BORGES	000.768/2007-2	03/01/2009	AC 4187/2008-2ª CÂMARA ; AC 6197/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ ALBERTO LEMOS	025.169/2008-5	17/10/2009	AC 4587/2009-2ª CÂMARA ; AC 6557/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ ALVES FERNANDES FILHO	009.939/2003-0	13/05/2011	AC 1487/2009-2ª CÂMARA ; AC 763/2010-2ª CÂMARA ; AC 2124/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ BARBOSA DA SILVA	001.221/2002-2	28/09/2007	AC 2088/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ BATISTA GOMIDES	025.972/2007-6	13/08/2010	AC 795/2008-2ª CÂMARA ; AC 2664/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ CARDOSO MATOS	017.432/2009-5	06/04/2010	AC 886/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA	001.221/2002-2	17/11/2007	AC 2088/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ ELIAS LOBO	006.116/2007-0	01/03/2011	AC 3881/2008-2ª CÂMARA ; AC 1229/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ EMÍLIO RODRIGUES LEITE	001.121/2007-8	12/06/2008	AC 1113/2008-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ HILDO HACKER	017.727/2008-3	15/04/2011	AC 8371/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ IVO DA SILVA	001.022/2004-5	20/01/2005	AC 3025/2004-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ JANUÁRIO DE MENEZES NETO	020.983/2009-3	17/08/2011	AC 3017/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ JANUÁRIO DE MENEZES NETO	021.779/2009-4	13/07/2012	AC 1786/2012-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ LOURENÇO DE CASTRO FILHO	005.427/2010-0	01/06/2011	AC 2295/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ LUIZ PRUDENTE D¿ OLIVEIRA	012.755/2006-9	03/08/2011	AC 4385/2009-2ª CÂMARA ; AC 2861/2011-2ª CÂMARA ; AC 5220/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ LUIZ PRUDENTE D¿OLIVEIRA	003.827/2002-8	27/04/2011	AC 1756/2010-1ª CÂMARA ; AC 1910/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ LUIZ PRUDENTE D' OLIVEIRA	020.504/2006-3	27/05/2008	AC 1693/2007-1ª CÂMARA ; AC 3458/2007-1ª CÂMARA ; AC 1195/2008-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ LUIZ PRUDENTE D'OLIVEIRA	006.608/2002-5	23/05/2006	AC 2381/2004-2ª CÂMARA ; AC 541/2006-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ PEREIRA SOARES	008.153/2009-0	12/11/2010	AC 5908/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ SALIM SALOMÃO	009.046/2005-1	28/09/2007	AC 2570/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ SEVILHA FILHO	014.462/2002-3	23/10/2004	AC 1883/2004-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ ZITO GONÇALVES DE SIQUEIRA	003.273/2005-2	30/12/2006	AC 2840/2006-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ ZITO GONÇALVES DE SIQUEIRA	004.136/2005-8	10/08/2006	AC 1716/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ ZITO GONÇALVES DE SIQUEIRA	008.153/2009-0	06/01/2011	AC 5908/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ ZITO GONÇALVES DE SIQUEIRA	013.176/2007-9	15/04/2009	AC 2044/2008-2ª CÂMARA ; AC 0680/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOSÉ ZITO GONÇALVES SIQUEIRA	023.872/2008-0	01/10/2009	AC 2723/2009-1ª CÂMARA ; AC 4388/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JOVANO VIEIRA MANSO	014.158/2002-4	22/10/2005	AC 1982/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
JÚLIO CÉSAR ÁVILA DIAS	003.864/2010-3	22/10/2011	AC 4203/2010-2ª CÂMARA ; AC 7294/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JÚLIO CÉSAR ÁVILA DIAS	028.175/2008-6	01/05/2010	AC 433/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JÚLIO CÉSAR  DE REZENDE SERRADOURADA	011.527/2006-9	05/09/2008	AC 2607/2008-2ª CÂMARA ; AC 4901/2008-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JÚLIO CÉSAR DE REZENDE SERRADOURADA	017.721/2009-8	21/04/2010	AC 1084/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
JÚLIO CÉSAR LEÃO	000.768/2007-2	18/11/2008	AC 4187/2008-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
LAÍS CARVALHO DA COSTA E SILVA	023.121/2006-6	03/05/2008	AC 2853/2007-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
LÁZARO JACINTO ALVES	028.938/2007-8	12/05/2009	AC 1459/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
LÁZARO VILELA DE SOUZA	004.966/2002-6	11/05/2006	AC 1612/2004-1ª CÂMARA ; AC 697/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
LEANDRO WASFI HELOU	004.965/2002-9	05/06/2008	AC 1118/2008-2ª CÂMARA ; AC 3263/2009-2ª CÂMARA ; AC 5499/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
LEONARDO CAIRO RIZZO	017.319/2006-3	22/12/2007	AC 3407/2007-1ª CÂMARA ; AC 2029/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
LINDENILTON PEREIRA DE ARRUDA	000.386/2011-1	05/11/2011	AC 2366/2011-PLENÁRIO	Detalhes do processo
LIORCINO MENDES PEREIRA	028.175/2008-6	27/04/2010	AC 433/2010-2ª CÂMARA ; AC 1139/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
LUCIANA MARIA SOBRAL GRIZ	005.327/2009-7	25/09/2010	AC 3025/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
LUCINDO FRANCISCO DE SOUZA	001.221/2002-2	31/01/2006	AC 2088/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
LUÍS ALBERTO NEVES DE OLIVEIRA	008.588/2006-2	01/08/2007	AC 1226/2007-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
LUIS HERÁCLIO DO REGO SOBRINHO	027.548/2008-6	25/08/2011	AC 1760/2010-1ª CÂMARA ; AC 2386/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
LUIZ AFONSO ARANTES	012.598/2007-3	14/07/2010	AC 2019/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES	002.157/2006-7	15/09/2007	AC 1592/2007-1ª CÂMARA ; AC 465/2008-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES	014.285/2003-5	13/02/2007	AC 2879/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES	021.843/2008-9	22/10/2009	AC 4583/2009-2ª CÂMARA ; AC 5975/2012-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN	021.779/2009-4	05/06/2012	AC 1786/2012-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
LUIZ ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN	021.891/2009-4	28/03/2012	AC 694/2012-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
LUIZ ARMANDO POMPEO DE PINA	012.719/2003-8	15/04/2005	AC 1385/2004-1ª CÂMARA ; AC 0140/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
LUIZ ARMANDO POMPEO DE PINA	019.504/2003-6	13/11/2004	AC 2334/2004-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
LUIZ GUILHERME GOULART BLUMENSCHEIN	002.587/2005-0	13/09/2008	AC 2823/2006-1ª CÂMARA ; AC 1965/2008-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MAFALDA BATISTA DA COSTA	018.530/2007-4	22/07/2010	AC 756/2010-PLENÁRIO ; AC 1669/2011-PLENÁRIO	Detalhes do processo
MANOEL GOMES	001.221/2002-2	06/06/2006	AC 2088/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
MANOEL MARIA DE JESUS OLIVEIRA	001.221/2002-2	28/01/2006	AC 2088/2005-2ª CÂMARA ; AC 394/2007-2ª CÂMARA ; AC 1741/2007-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
MANUEL PEREIRA DOS SANTOS	015.029/2007-2	06/08/2009	AC 2223/2009-2ª CÂMARA ; AC 3347/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARCENEIDE DA COSTA OLIVEIRA	018.530/2007-4	24/07/2010	AC 756/2010-PLENÁRIO ; AC 1226/2010-PLENÁRIO ; AC 1669/2011-PLENÁRIO	Detalhes do processo
MÁRCIA MARIA DA FONSECA ASSUNÇÃO	020.054/2010-6	09/06/2011	AC 2775/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
MÁRCIO LÚCIO DE SOUZA BASTOS	006.917/2001-2	19/10/2010	AC 2489/2007-1ª CÂMARA ; AC 5554/2009-1ª CÂMARA ; AC 5520/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARCO ANTÔNIO LINS DOS SANTOS BESERRA	006.083/2009-4	15/01/2011	AC 1094/2010-2ª CÂMARA ; AC 7462/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARCOS ROCHAEL	013.314/2000-0	22/03/2008	AC 2430/2005-1ª CÂMARA ; AC 309/2008-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARIA DAS DORES DOLLY SOARES	002.259/2009-1	30/06/2009	AC 2843/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARIA DAS DORES DOLLY SOARES	006.056/2009-7	04/08/2009	AC 3297/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARIA DO CARMO TENÓRIO DE SOUZA	003.396/2009-5	24/05/2012	AC 1371/2012-1ª CÂMARA ; AC 1888/2012-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARIA DO CÉU LARANJEIRA DOS SANTOS	013.176/2007-9	11/06/2009	AC 2044/2008-2ª CÂMARA ; AC 0680/2009-2ª CÂMARA ; AC 2625/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARIA JOSÉ MARCOS DE LACERDA SILVA	001.803/2009-4	23/11/2010	AC 5320/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARILDO LÚCIO DA SILVA	001.221/2002-2	06/06/2006	AC 2088/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
MÁRIO CÂNDIDO RIBEIRO	001.181/2009-2	28/07/2010	AC 1821/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
MÁRIO CÂNDIDO RIBEIRO	002.421/2009-5	14/07/2010	AC 2800/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
MÁRIO JOSÉ VILELA	006.704/1999-9	14/07/2007	AC 2686/2003-1ª CÂMARA ; AC 600/2007-1ª CÂMARA ; AC 1495/2007-1ª CÂMARA ; AC 849/2008-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MARISETE JOSÉ DE ATAÍDE	000.773/2007-2	29/11/2011	AC 764/2009-2ª CÂMARA ; AC 2758/2009-2ª CÂMARA ; AC 1281/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
MAURÍCIO HASENCLEVER BORGES	003.584/2001-0	14/08/2008	AC 1380/2008-PLENÁRIO ; AC 2706/2009-PLENÁRIO ; AC 0527/2010-PLENÁRIO	Detalhes do processo
MAURÍCIO REIS MARGON DA ROCHA	028.649/2006-7	21/05/2009	AC 4335/2008-1ª CÂMARA ; AC 1496/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MIGUEL GARCIA DE OLIVEIRA	015.845/2003-7	03/03/2005	AC 55/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
MÍRIAM QUEIROZ ALABARCE	006.050/2009-3	28/12/2011	AC 11195/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
NÁDIA ALVES FILARDI	013.314/2000-0	22/03/2008	AC 2430/2005-1ª CÂMARA ; AC 309/2008-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
NEOVAL CAMPOS FALCÃO	012.365/2005-5	17/08/2006	AC 1831/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
NEUSMAR VAZ DE SANTANA	325.353/1997-2	05/12/2007	AC 1862/2007-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
NEYMIER MACHADO DE SOUZA	001.167/2009-3	19/03/2010	AC 324/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
NEYTON DE SOUZA RODRIGUES	017.112/2000-2	18/12/2004	AC 1129/2004-1ª CÂMARA ; AC 2753/2004-1ª CÂMARA ; AC 2852/2008-PLENÁRIO	Detalhes do processo
NILTON FERNANDES DE MIRANDA	001.221/2002-2	31/01/2006	AC 2088/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
NION ALBERNAZ	018.123/2007-8	30/07/2010	AC 2815/2009-2ª CÂMARA ; AC 3124/2010-2ª CÂMARA ; AC 2351/2010-PLENÁRIO	Detalhes do processo	VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial de responsabilidade do Sr. Sebastião Dias da Silva Filho, contra o Sr. Nion Albernaz, ex-Prefeito do Município de Goiânia ¿ GO, instaurada pelo Departamento de Extinção e Liquidação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Deliq), em decorrência do não cumprimento do objeto do Convênio nº 329/GM/SNH/91, firmado com o extinto Ministério da Ação Social (MAS) objetivando a construção de 400 unidades habitacionais destinadas a atender famílias carentes. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, alínea a, da mesma Lei, em: 9.1. julgar as presentes contas irregulares e condenar o responsável, Sr. Nion Albernaz, ex-prefeito de Goiânia-GO, CPF: 002.939.201-25, ao pagamento da quantia de Cr$ 97.546.025,40 (noventa e sete milhões quinhentos e quarenta e seis mil e vinte e cinco cruzeiros e quarenta centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados desde 18/10/1991 até o dia do efetivo pagamento, e fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias da ciência para que comprove perante este Tribunal o recolhimento do montante aos cofres do Tesouro Nacional; 9.2. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, nos termos do artigo 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
NIVALDO MORAIS DA SILVA	010.326/2010-3	08/01/2011	AC 3255/2010-PLENÁRIO	Detalhes do processo
NORBERTO JOSÉ TEIXEIRA	018.313/2004-8	02/08/2005	AC 1143/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ODETE TEIXEIRA MAGALHÃES	024.398/2010-1	01/05/2012	AC 636/2012-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ONOFRE LEANDRO DA SILVA	001.221/2002-2	13/11/2007	AC 2088/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
OSVALDO RODRIGUES DE LIMA	019.389/2003-2	17/03/2005	AC 2429/2004-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
OTACÍLIO RICARDO DE SOUZA	011.376/2005-4	21/08/2010	AC 1622/2010-1ª CÂMARA ; AC 3727/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
PAULO AFONSO FERREIRA	009.939/2003-0	13/05/2011	AC 1487/2009-2ª CÂMARA ; AC 763/2010-2ª CÂMARA ; AC 2124/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
PAULO CEZAR FARIAS	017.720/2009-0	09/03/2011	AC 548/2011-2ª CÂMARA ; AC 1603/2012-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
PAULO COELHO VIEIRA	000.305/2009-7	19/01/2011	AC 7538/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
PAULO RIDOMAR FLEURY FERNANDES	012.461/2007-8	29/07/2010	AC 188/2009-2ª CÂMARA ; AC 2559/2009-2ª CÂMARA ; AC 2911/2010-2ª CÂMARA ; AC 1933/2012-PLENÁRIO	Detalhes do processo
PAULO RIDOMAR FLEURY FERNANDES	020.236/2006-0	10/10/2008	AC 3340/2008-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
PAULO ROBERTO DE SANTANA	008.867/2009-3	12/05/2010	AC 6717/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
PAULO ROBERTO PACHECO SAAD	005.897/2008-0	09/06/2009	AC 2389/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
PAULO ROBERTO PACHECO SAAD	012.575/2006-0	06/07/2007	AC 1593/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
PAULO ROBERTO PAIM	019.061/2004-3	04/07/2006	AC 1296/2005-1ª CÂMARA ; AC 1400/2006-1ª CÂMARA ; AC 0715/2009-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
PEDRO FERNANDES DA SILVA	007.270/2005-9	19/06/2007	AC 457/2007-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
PEDRO FERNANDO SAHIUM	002.409/2009-0	06/04/2011	AC 1137/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
PEDRO MENESES NUNES	001.204/2004-8	30/04/2010	AC 1381/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
QUIRINO DE BRITO	023.919/2010-8	26/03/2011	AC 960/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
RAIMUNDO BORGES	004.134/2005-3	08/10/2008	AC 3187/2008-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
RAIMUNDO NONATO LOPES DE FARIAS	007.469/2005-9	12/07/2008	AC 1130/2008-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
RAMIÔ RODRIGUES DA SILVA	007.179/2006-7	30/11/2007	AC 3204/2006-2ª CÂMARA ; AC 2074/2007-2ª CÂMARA ; AC 2286/2008-PLENÁRIO	Detalhes do processo
RANULFO SOARES DE ARAÚJO	001.024/2004-0	16/07/2005	AC 485/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
RANULFO SOARES DE ARAÚJO	005.621/2006-5	25/10/2007	AC 2851/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
RANULFO SOARES DE ARAÚJO	011.364/2005-3	02/02/2006	AC 2557/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
RAUL SUDÁRIO CARDOSO JÚNIOR	018.431/2006-8	30/05/2008	AC 3873/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
REGINALDO MACHADO DIAS	000.310/2009-7	17/06/2010	AC 2050/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
REGINO MARTINS DE ARAÚJO	001.221/2002-2	01/02/2006	AC 2088/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
RENATO SILVA MANATA JÚNIOR	018.070/2009-9	16/08/2011	AC 550/2011-2ª CÂMARA ; AC 3600/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
RICARDO JOSÉ DOS SANTOS	007.152/2011-6	10/04/2012	AC 0431/2012-PLENÁRIO	Detalhes do processo
RIVALDO PEREIRA DA ROCHA	003.787/2008-0	29/10/2009	AC 4828/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ROGÉRIO DA LUZ PEREIRA	001.221/2002-2	31/01/2006	AC 2088/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ROGÉRIO GONZALES ALVES	003.584/2001-0	21/05/2010	AC 1380/2008-PLENÁRIO ; AC 2706/2009-PLENÁRIO	Detalhes do processo
ROLPH EBER CASALE	031.948/2008-4	01/02/2012	AC 10088/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
ROMARIO ANTONIO FONSECA AIRES	020.584/2008-0	17/11/2010	AC 607/2010-2ª CÂMARA ; AC 5866/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
RONI ROBSON LEÃO DE BRITO	014.464/2002-8	22/05/2007	AC 628/2007-2ª CÂMARA ; AC 2789/2007-2ª CÂMARA ; AC 0236/2008-2ª CÂMARA ; AC 3286/2008-2ª CÂMARA ; AC 6395/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
ROSA MARIA FERREIRA CHAGAS	018.530/2007-4	21/07/2011	AC 756/2010-PLENÁRIO ; AC 1669/2011-PLENÁRIO	Detalhes do processo
ROSANA ZAGO VALENTE	003.818/2009-6	15/10/2009	AC 3293/2009-2ª CÂMARA ; AC 4107/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
RUBENS SEVERINO DE AGUIAR	014.931/2009-1	06/10/2010	AC 5166/2009-1ª CÂMARA ; AC 2969/2010-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
SALETE SILVA PRADO BASÍLIO	004.966/2002-6	01/06/2006	AC 1612/2004-1ª CÂMARA ; AC 697/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
SÁLVIO JESUS DE CASTRO E COSTA	007.601/2005-3	06/01/2011	AC 5911/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
SANDOVAL DE SOUZA PINTO SOBRINHO	033.728/2010-0	05/11/2011	AC 8676/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
SEBASTIÃO DE ALMEIDA BARBOSA	004.134/2005-3	09/10/2008	AC 3187/2008-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA	016.805/2005-2	28/11/2008	AC 4433/2008-2ª CÂMARA ; AC 4259/2009-2ª CÂMARA ; AC 248/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
SEBASTIÃO MORAIS DE OLIVEIRA	012.061/2005-0	10/08/2006	AC 1814/2006-1ª CÂMARA ; AC 3539/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
SEMI DE ASSIS	005.497/2003-8	04/05/2005	AC 100/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
SÍLVIO CÂNDIDO DOS SANTOS	001.221/2002-2	06/06/2006	AC 2088/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
SUELENE APARECIDA ALVES DE ARAÚJO	020.584/2008-0	30/03/2010	AC 607/2010-2ª CÂMARA ; AC 5866/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
SUELI GUEDES AMARAL AGUIAR	019.275/2009-0	13/05/2010	AC 1253/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
TASSO JOSÉ JAYME	017.151/2006-0	02/08/2011	AC 3694/2010-2ª CÂMARA ; AC 4769/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
TEODORO RIBEIRO DE ARAÚJO	019.253/2007-7	15/10/2009	AC 4826/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
TITO COELHO CARDOSO	000.361/2005-3	06/01/2006	AC 1950/2005-2ª CÂMARA ; AC 2746/2008-PLENÁRIO	Detalhes do processo
TITO COELHO CARDOSO	001.023/2004-2	17/04/2007	AC 514/2007-1ª CÂMARA ; AC 1924/2008-PLENÁRIO	Detalhes do processo
TITO COELHO CARDOSO	015.006/2002-7	22/10/2005	AC 2055/2005-1ª CÂMARA ; AC 1522/2008-PLENÁRIO	Detalhes do processo
TÚLIO DA SILVA ARANTES	005.427/2010-0	01/06/2011	AC 2295/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
UBIRATAN CARNEIRO DA SILVA	007.010/2005-0	13/01/2007	AC 3442/2006-1ª CÂMARA ; AC 1323/2008-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
VALDERCI PORTE	027.796/2008-4	05/10/2010	AC 5047/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
VALDIVINO DE OLIVEIRA TERRA	021.843/2008-9	07/10/2009	AC 4583/2009-2ª CÂMARA ; AC 5975/2012-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
VALDIVINO MARTINS DA SILVA	009.043/2005-0	02/02/2007	AC 3527/2006-2ª CÂMARA ; AC 1277/2007-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
VALÉRIA MARIA SOUZA DE LIMA	015.513/2008-8	22/04/2011	AC 1759/2010-1ª CÂMARA ; AC 1388/2011-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
VALMIRO RODRIGUES DE SOUZA	012.610/2007-0	03/06/2009	AC 369/2009-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
VALTER PEDRO CARDOSO	018.530/2007-4	21/07/2010	AC 756/2010-PLENÁRIO ; AC 1669/2011-PLENÁRIO	Detalhes do processo
VANDERLAN MOREIRA DOS SANTOS	002.786/2004-5	03/06/2006	AC 2856/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
VANDERLAN MOREIRA DOS SANTOS	012.199/2003-6	26/04/2006	AC 144/2006-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
VANDERLAN MOREIRA DOS SANTOS	013.867/2004-3	23/03/2006	AC 3179/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
VANDERLAN MOREIRA DOS SANTOS	019.390/2003-3	23/02/2006	AC 2988/2005-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
WAGNER GUALBERTO DE BRITO	003.450/2005-9	28/09/2006	AC 2122/2006-1ª CÂMARA ; AC 1426/2007-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
WALDIR GUALBERTO DE BRITO	022.647/2007-3	03/06/2011	AC 4264/2009-2ª CÂMARA ; AC 2131/2011-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
WALTEMAR DA SILVA NONATO	006.561/2003-5	04/12/2004	AC 2417/2004-1ª CÂMARA	Detalhes do processo
WALTENABES RIBEIRO DE SOUZA	001.221/2002-2	06/06/2006	AC 2088/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
WELINGTON DE ARRUDA PASSARINHO	020.584/2008-0	16/11/2010	AC 607/2010-2ª CÂMARA ; AC 5866/2010-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
WILLIAM SÉRGIO DOS SANTOS	001.221/2002-2	01/02/2006	AC 2088/2005-2ª CÂMARA	Detalhes do processo
			Unidade Federativa: GO - 235 responsáveis com 280 ocorrências.