As Emendas Parlamentares

As emendas parlamentares constituem–se como um recurso para a alteração da proposta de orçamento elaborada pelo poder executivo. Dessa forma, o legislativo pode participar da elaboração do orçamento anual, aperfeiçoando a proposta encaminhada pelo executivo.

As emendas só podem ser alocadas dentro dos programas e ações previstos no PPA e na LOA. Caso o Parlamentar aloque uma emenda para uma ação que não exista, colocando-a como ação atípica, em um desses documentos ela será vetada do Orçamento.

As emendas parlamentares obedecem a dois níveis de intervenção: as emendas individuais, que podem atingir um máximo de 25 emendas por parlamentar, podendo ser “carimbadas” ou “genéricas”, possuindo um valor máximo de alocação, que na LOA de 2011 foi de R$ 14.000.000,00 por parlamentar, e as emendas coletivas. Estas se subdividem em emendas de Bancadas Estaduais (de 18 até no máximo de 23 emendas), variando de acordo com o número de parlamentares por bancada; emendas de Bancadas Regionais (até 2 emendas por bancada); e emendas de comissões permanentes do Senado e da Câmara dos Deputados (até 5 emendas por comissão). Essas emendas não possuem um valor máximo para alocação. O seu corte é feito pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

Uma bancada é composta por Deputados e Senadores, independente de partido, de determinado Estado ou Região, que se reúne para discutir projetos de interesse do seu Estado. Toda bancada possui o seu coordenador, que é um Parlamentar da localidade que é responsável pelo envio dos ofícios aos Órgãos do Governo solicitando a liberação dos recursos das emendas de bancada para a consecução dos objetos propostos.

                                Bancada Goiana

A partir do momento em que o Parlamentar aloca uma emenda em determinado Ministério ela passa a fazer parte do orçamento do órgão.

Exemplo: determinado deputado alocou uma emenda cujo objeto é a implantação de infraestrutura esportiva em municípios. Esta emenda terá que ser alocada dentro de um programa existente do Ministério do Esporte. Este programa possui uma dotação orçamentária própria do Ministério, que são os recursos intitulados de “extra orçamentários” ou programação. Trata-se do recurso financeiro que o Ministério possui no exercício fiscal para investir em localidades de seu interesse. A Emenda Parlamentar entra no orçamento do Órgão suplementando os valores do programa em questão, porém, só pode ser destinada para a localidade que o Parlamentar designar. Essa destinação é feita via ofício emitido pelo Parlamentar ao Ministro, informando quais serão os Municípios contemplados com aquela emenda e os valores que receberão.

Onde Ter Acesso ao Orçamento Geral da União?

Para ter acesso ao OGU na íntegra basta acessar o site da Câmara dos Deputados: www.camara.gov.br e seguir a seguinte rota:

Página Inicial èOrçamento Brasil èLOA-Lei Orçamentária AnualèLOA 2011èRedação Final (Autógrafo) èVolume IV - Detalhamento das Ações - Órgão do Poder Executivo - Presidência da República e Ministérios (Exceto MEC)

Como consultar as Emendas Parlamentares?

Para consultar as Emendas Parlamentares alocadas acesse o site da Câmara dos Deputados: www.camara.gov.br e siga a rota:

Página Inicial èOrçamento Brasil èLOA-Lei Orçamentária AnualèLOA 2011èEmendas ao Projeto de Lei è Pesquisa às Emendas Aprovadas (Redação Final - Autógrafo)

Neste instante aparecerá uma lista, contendo o resumo de todas as emendas apresentadas pelo Parlamentar em questão, bem como a GND, a MOD/MA e o seu valor.

Caso queira detalhar ainda mais a emenda, basta clicar em cima do número dela que será aberta a tela a seguir, que é o ESPELHO DA EMENDA:

Também é possível ter acesso ao Orçamento Geral da União no site da Imprensa Nacional, que é a responsável pelo Diário Oficial da União, no site: www.in.gov.br, rota:

Página Inicial èEdições Especiais èOrçamento 200X