A LOA – Parte 2

Então, na primeira parte sobre a LOA expliquei o que ela é, e o que é necessário para o seu entendimento inicial. Agora detalharei os códigos necessários a sua leitura. É importante que tenham ciência que todos os códigos da LOA são determinados por legislações específicas, ou seja, o gestor não acorda hoje e resolve que o código da natureza de despesa será o de número 77! Existe uma Lei que disciplina isso.

1. A Categoria Econômica e o Grupo de Natureza de Despesa:

Toda despesa é classificada quanto à sua natureza onde é considerada a categoria econômica, o grupo a que pertence, a modalidade de aplicação e o elemento da despesa. Conforme a categoria econômica, a despesa subdivide-se em despesas correntes (pessoal, benefícios previdenciários, juros, transferências a Estados e Municípios etc.) e de capital (amortização da dívida, investimentos, inversões financeiras etc.).

Categoria Econômica	Grupo de Despesas
3. Despesas Correntes (ou de custeio)	1. Pessoal e encargos sociais; 2. Juros e encargos da dívida; 3. Outras despesas correntes.
4. Despesas de Capital (ou investimento)	4. Investimentos; 5. Inversões financeiras; 6. Amortização da dívida; 9. Reserva de contingência.

A Natureza de Despesa define a categoria econômica para a qual o recurso será destinado, ou seja, para quais fins será empregado o recurso. Onde as que mais trabalhamos são:

• Outras Despesas Corrente (ou de custeio) GND 3 - são todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Como exemplos cito recursos que serão gastos com reforma, realização de eventos, de capacitação e cursos, pagamento de diárias, passagens, aquisição de medicamentos, etc. Resumindo, é toda despesa que não gerará nenhum bem físico, pois o seu produto será consumido juntamente com a sua execução.
• Despesa de Capital (ou de investimentos) GND 4 - são todas as despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Como exemplo, cito: ampliação, construção, conclusão de obra, aquisição de equipamento e material permanente, etc. Resumindo, é toda despesa que gerará um bem físico.

IMPORTANTE:

Observem que apesar de ser uma obra, a REFORMA está classificada com a GND 3, pois a mesma não gerará nenhum bem novo. Muitas vezes as emendas parlamentares são colocadas de forma equivocada, pois é solicitado ao parlamentar o recurso para uma reforma e ele coloca essa emenda no orçamento, porém, com a GND 4. Infelizmente, quando isso ocorre a emenda é perdida, salvo se o município tiver onde aplicar a mesma com a GND 4 (construção, conclusão ou ampliação).

Sempre que um município ou ONG receber uma emenda parlamentar é importante que seja verificada em qual GND ela foi colocada, esse é o primeiro passo para sabermos o que faremos com o recurso, uma vez que temos programas que possuem várias ações, que serão definidas com base na GND.

Exemplificando:

No Ministério da Saúde temos o programa 1214-Atenção Básica em Saúde, que possui a ação 8581-Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde, onde é possível produzir diversos objetos como: construção, conclusão, ampliação e reforma de unidade básica de saúde, aquisição de equipamentos e, aquisição unidades móveis de saúde.

Desta forma, caso a emenda recebida tenha a GND 3, só poderei realizar obras de reforma em alguma unidade básica de saúde cujo prédio seja de propriedade do município.

Mas caso a emenda recebida tenha a GND 4, poderei realizar os demais objetos, desde que em unidades da atenção básica de saúde.

2. A Modalidade de Aplicação:

A Modalidade de Aplicação indica para qual setor, da esfera pública ou privada, o recurso será destinado. Ou seja, quem gastará o dinheiro, desta forma, o recurso só poderá ser gasto por aquele tipo de setor indicado na MOD na LOA, sendo:

Número da Modalidade	Setor/Destinação do recurso
Modalidade 20	Recurso destinado a transferências à União
Modalidade 22	Recurso destinado a Execução Orçamentária Delegada à União
Modalidade 30	Recurso destinado as Transferências a Estados e ao Distrito Federal. Ou seja, apenas os ESTADOS e o DF poderão gastar esse recurso.
Modalidade 31	Recurso destinado as Transferências a Estados e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo
Modalidade 32	Recurso destinado a Execução Orçamentária Delegada a Estados e ao Distrito Federal
Modalidade 40	Recurso destinado as Transferências a Municípios. Ou seja, apenas os MUNICÍPIOS poderão gastar esse recurso.
Modalidade 41	Recurso destinado as Transferências a Municípios – Fundo a Fundo. Como o Fundo Municipal de Saúde, de Educação, etc.
Modalidade 42	Recurso destinado a Execução Orçamentária Delegada a Municípios
Modalidade 50	Recurso destinado as Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. Ou seja, apenas os ONG’S poderão gastar esse recurso.
Modalidade 60	Recurso destinado as Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
Modalidade 70	Recurso destinado as Transferências a Instituições Multigovernamentais
Modalidade 71	Recurso destinado as Transferências a Consórcios Públicos
Modalidade 72	Recurso destinado a Execução Orçamentária Delegada a Consórcio Públicos
Modalidade 80	Recurso destinado as Transferências ao Exterior
Modalidade 90	Recurso destinado as Aplicações Diretas. Ou seja, apenas a UNIÃO poderá gastar esse recurso.
Modalidade 91	Recurso destinado a Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Modalidade 99	Recurso A Definir. Essa é uma das modalidades mais apreciadas nas Emendas Parlamentares, onde o recurso poderá ser destinado a qualquer uma das modalidades de aplicação. Esse procedimento é feito via ofício do Parlamentar ao Ministro, no momento da execução orçamentária.

Apesar de já ter escutado várias vezes de que a MOD não pode ser alterada, já vivenciei alguns projetos que tiveram sua MOD modificada dentro do Ministério. Descobri que a MOD pode sim ser alterada pelo Ministro (de acordo com sua conveniência), que é um procedimento administrativo interno dos Ministérios, não necessitando de autorizações especiais para isso, nem de que a LOA seja novamente apreciada pelo Congresso Nacional. Confesso que não sei qual é o dispositivo que os Ministérios utilizam para a modificação da MOD, mas ela pode sim ser alterada.

Trago abaixo um modelo de ofício onde o Parlamentar solicita ao Ministro a alteração de emenda na MOD 99, para uma MOD 40:

  

3. Função e Sub Função:

Sinceramente, não uso isso aqui quando vou ler a LOA, mas trago a listagem abaixo para quem quiser ter esse tipo de informação. Utilizo esses dados apenas no momento de decifrar a FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, da qual falarei mais abaixo.

FUNÇÃO	SUBFUNÇÃO
01 Legislativa	031 – Ação Legislativa
	032 – Controle Externo
02 Judiciária	061 – Ação Judiciária
	062 – Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
03 Essencial à Justiça	091 – Defesa da Ordem Jurídica
	092 – Representação Judicial e Extrajudicial
04 Administração	121 – Planejamento e Orçamento
	122 – Administração Geral
	123 – Administração Financeira
	124 – Controle Interno
	125 – Normatização e Fiscalização
	126 – Tecnologia da Informação
	127 – Ordenamento Territorial
	128 – Formação de Recursos Humanos
	129 – Administração de Receitas
	130 – Administração de Concessões
	131 – Comunicação Social
05 Defesa Nacional	151 – Defesa Aérea
	152 – Defesa Naval
06 Segurança Pública	181 – Policiamento
	182 – Defesa Civil
	183 – Informação e Inteligência
07 Relações Exteriores	211 – Relações Diplomáticas
	212 – Cooperação Internacional
08  Assistência Social	241 – Assistência ao Idoso
	242 – Assistência ao Portador de Deficiência
	243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
	244 – Assistência Comunitária
09 Previdência Social	271 – Previdência Básica
	272 – Previdência do Regime Estatutário
	273 – Previdência Complementar
	274 – Previdência Especial
10 Saúde	301 – Atenção Básica
	302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
	303 – Suporte Profilático e Terapêutico
	304 – Vigilância Sanitária
	305 – Vigilância Epidemiológica
	306 – Alimentação e Nutrição
11 Trabalho	331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador
	332 – Relações de Trabalho
	333 – Empregabilidade
	334 – Fomento ao Trabalho
12 Educação	361 – Ensino Fundamental
	362 – Ensino Médio
	363 – Ensino Profissional
	364 – Ensino Superior
	365 – Educação Infantil
	366 – Educação de Jovens e Adultos
	367 – Educação Especial
13 Cultura	391 – Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
	392 – Difusão Cultural
14 Direitos da Cidadania	421 – Custódia e Reintegração Social
	422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
	423 – Assistência aos Povos Indígenas
15 Urbanismo	451 – Infraestrutura Urbana
	452 – Serviços Urbanos
	453 – Transportes Coletivos Urbanos
16 Habitação	481 – Habitação Rural
	482 – Habitação Urbana
17 Saneamento	511 – Saneamento Básico Rural
	512 – Saneamento Básico Urbano
18 Gestão Ambiental	541 – Preservação e Conservação Ambiental
	542 – Controle Ambiental
	543 – Recuperação de Áreas Degradadas
	544 – Recursos Hídricos
	545 – Meteorologia
19 Ciência e Tecnologia	571 – Desenvolvimento Científico
	572 – Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
	573 – Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
20 Agricultura	601 – Promoção da Produção Vegetal
	602 – Promoção da Produção Animal
	603 – Defesa Sanitária Vegetal
	604 – Defesa Sanitária Animal
	605 – Abastecimento
	606 – Extensão Rural
	607 – Irrigação
21 Organização Agrária	631 – Reforma Agrária
	632 – Colonização
22 Indústria	661 – Promoção Industrial
	662 – Produção Industrial
	663 – Mineração
	664 – Propriedade Industrial
	665 – Normalização e Qualidade
23 Comércio e Serviços	691 – Promoção Comercial
	692 – Comercialização
	693 – Comércio Exterior
	694 – Serviços Financeiros
	695 – Turismo
24 Comunicações	721 – Comunicações Postais
	722 – Telecomunicações
25 Energia	751 – Conservação de Energia
	752 – Energia Elétrica
	753 – Combustíveis Minerais
	754 – Biocombustíveis
26 Transporte	781 – Transporte Aéreo
	782 – Transporte Rodoviário
	783 – Transporte Ferroviário
	784 – Transporte Hidroviário
	785 – Transportes Especiais
27 Desporto e Lazer	811 – Desporto de Rendimento
	812 – Desporto Comunitário
	813 – Lazer
28 Encargos Especiais	841 – Refinanciamento da Dívida Interna
	842 – Refinanciamento da Dívida Externa
	843 – Serviço da Dívida Interna
	844 – Serviço da Dívida Externa
	845 – Outras Transferências
	846 – Outros Encargos Especiais
	847 – Transferências para a Educação Básica

4. A Funcional Programática:

Transcrevo aqui a definição mais prática que já vi de Funcional Programática, obtida na cartilha para apresentação de propostas no Ministério da saúde, versão do ano de 2011:

“...O Código da Funcional Programática (CFP) é um número de 17 dígitos que representa a “certidão de nascimento” de uma reserva de recurso, para fazer face às despesas. Estes 17 dígitos (FF.SSS.PPPP. AAAA.LLLL) significam:

• FF – Função

• SSS – Subfunção

• PPPP – Programa

• AAAA – Ação

• LLLL – Localizador

Como exemplo, temos o CFP 10.301.1214.8581.0032, no qual: o número 10 representa a função “Saúde”; o 301, a subfunção “Atenção Básica”; o 1214, o programa “Atenção Básica em Saúde”; o 8581, a ação “Estruturação de Rede de Serviço de Atenção Básica de Saúde”; e o 0032, o localizador do estado do Espírito Santo.”...

Normalmente temos que saber decifrar uma funcional programática quando recebemos a informação, normalmente via ofício, de que ganhamos uma emenda parlamentar. Onde depois desta etapa, é necessário elaborar o projeto inicial (plano de trabalho) objetivando o empenho do recurso financeiro. Seguem exemplos de ofícios:

Modelo 2:

Bem, creio que este é o conteúdo básico para conseguir ler a Lei Orçamentária Anual, e saber a onde os recursos financeiros serão aplicados. Lembrando que, a estrutura orçamentária do Governo Federal é a mesma dos Estados e Municípios, desta forma, caso queiram ter acesso às informações sobre o seu município, terão que percorrer quase que os mesmos caminhos, com exceção do local onde pegarão os documentos (PPA, LDO e LOA), que creio ser na Câmara Municipal.

Para os que quiserem aprofundar mais no assunto:

Manual Técnico de Orçamento do Ministério do Planejamento

https://www.portalsof.planejamento.gov.br/bib/MTO

Manual de gestão de projetos do TCU

http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/biblioteca_tcu/documentos?perspectiva=501675

Oficina ESAFI Nº 62

http://www.esaf.fazenda.gov.br/esafsite/cursos_presenciais/VIII_semana-AOFCP/conteudos/Oficina_62_Descentralizacao_de_Credito_Orcamentario_e_Empe.pdf